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Lei Maria da Penha versus Caso Goleiro Bruno

Ainda hoje, ouvindo comentários no jornal da manhã pela Rádio Jovem Pan, um fato interessante me chamou a atenção: o goleiro Bruno, acusado do homicídio da ex-amante Eliza, poderia ter sido evitado, caso uma decisão judicial anterior fosse enquadrada devidamente dentro da Lei Maria da Penha.

O (ex?) jogador do Flamengo já possuía histórico de agressão contra mulheres, inclusive contra a mesma Eliza, cuja ação anterior solicitava distanciamento mínimo entre as partes. A juíza do caso naquele instante decidiu por não aceitar, alegando que tal decisão poderia “banalizar” a Lei Maria da Penha. Fato é que se Bruno tivesse que respeitar uma distância mínima de Eliza, talvez o caso tivesse outro desfecho.
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Modelo de Contrato de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel (Lei 9514-97)

Caso precise de um modelo Contrato de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel de acordo com a lei n° 9.514/97, aqui vai um bom exemplo.

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